PACER arrecada 150 milhões de dólares anuais por acesso a registros judiciais

O sistema PACER gera críticas por cobrar taxas excessivas para acesso a registros judiciais, levantando questões sobre transparência e sustentabilidade.

16/03/2026, 06:30

Autor: Laura Mendes

O sistema PACER, que gerencia o acesso a registros públicos nos tribunais federais dos Estados Unidos, arrecada anualmente cerca de 150 milhões de dólares através de taxas que indivíduos e profissionais pagam para acessar seus próprios registros judiciais. Essa realidade levanta sérias questões sobre a transparência e a acessibilidade das informações jurídicas, considerando que o acesso a esses dados é fundamental para a cidadania e a defesa de direitos. Enquanto muitos cidadães se deparam com a necessidade de acessar informações cruciais, deparar-se com barreiras financeiras transformou a questão em um ponto de controvérsia.

Os críticos destacam que o PACER cobra 10 centavos por página, uma taxa que, apesar de parecer modesta a princípio, rapidamente se torna onerosa, especialmente em processos longos ou complexos. Com a digitalização dos documentos judiciais, muitos argumentam que a manutenção e indexação desses registros deveriam ser acessíveis ao público sem custos. Um emaranhado de opiniões levanta a pergunta: por que um serviço mantido por impostos públicos deveria ser pago novamente pelos cidadãos, que já sustentam o sistema judicial através de seus impostos?

Um dos principais argumentos a favor do PACER é que a receita gerada é utilizada exclusivamente para a manutenção das operações do sistema, que incluem digitalização e armazenamento de documentos. Defensores do PACER sustentam que a autossustentação é uma exigência, conforme estabelecido por legislações. O Congresso aprovou essa medida em um momento em que o orçamento do Judiciário federal é bastante limitado, embora muitos desafiem a necessidade de encarecer ainda mais o acesso a direitos civis fundamentais. Enquanto o orçamento do sistema judicial gira em torno de 10 bilhões de dólares por ano, a arrecadação do PACER representa uma fração desse total, mas ainda assim é vista como um ônus desnecessário para cidadãos que necessitam de informações judiciais.

A história do PACER não é nova; suas raízes remontam a debates anteriores sobre acesso à informação. O falecido ativista Aaron Swartz, cofundador da Reddit, é frequentemente mencionado por seu trabalho em prol da abertura de dados públicos. Em sua crítica, Swartz afirmou que documentos judiciais deveriam ser acessíveis gratuitamente, alinhando-se a um princípio mais amplo de transparência e responsabilidade governamental. Ele, que se destacou em questões de direitos civis e informações abertas, se tornou um ícone na defesa do acesso à informação na era digital.

Atualmente, alguns advogados e organizações não governamentais, dedicadas a fornecer assistência jurídica, expressam frustração com o custo crescente para acessar dados essenciais. Um advogado que habitualmente utiliza o PACER mencionou que seu uso é quase inevitável, já que muitos documentos legais importantes ainda não estão disponíveis gratuitamente. Porém, enquanto o tempo de espera em filas para entrar nos tribunais se torna comum, o alto custo para consultar registros necessários para as demandas jurídicas está se revelando um obstáculo para muitos cidadãos.

Além disso, o sistema já foi alvo de processos coletivos devido às taxas excessivas cobradas. Uma ação coletiva, que resultou em um acordo de pagamento de 125 milhões de dólares, destacou que o sistema judicial concordou que as taxas eram abusivas, mas nada foi feito para alterar a estrutura de cobrança. Essa contradição na prática legal destaca a falta de mudanças significativas que poderiam expandir a acessibilidade aos serviços que o PACER deveria oferecer.

Por outro lado, existem alternativas emergentes, como o projeto RECAP, que permite que usuários baixem e compartilhem documentos que acessam no PACER, compartilhando esses registros com outros sem custo adicional. Essa iniciativa é um esforço para democratizar o acesso a informações jurídicas e desafiar a estrutura existente do PACER. No entanto, esses esforços podem ser vistos como remédios temporários para um sistema que exige reformas mais profundas e abrangentes.

Desde as discussões sobre a modernização do acesso dentro do sistema judicial dos Estados Unidos, o que está claro é que a questão vai além de simples tarifas. É um reflexo dos valores da sociedade em ter um sistema jurídico acessível e transparente. Conquanto o debate sobre o PACER continue, uma coisa permanece certa: o povo deveria ter acesso irrestrito à informação em um sistema que deveria servir para garantir seus direitos. Até que as políticas de acesso sejam reformuladas, o PACER continuará a ser visto, por muitos, como um empecilho à justiça e à transparência que a democracia norte-americana deve defender.

Fontes: The New York Times, Washington Post, National Public Radio