Câmara dos Deputados desrespeita lei ao cortar sinal da TV Câmara

Câmara dos Deputados enfrenta críticas após corte de sinal da TV Câmara em tumulto no plenário, desrespeitando lei de retransmissão de programação.

10/12/2025, 11:56

Autor: Ricardo Vasconcelos

A Câmara dos Deputados do Brasil está no centro de uma controvérsia que levanta questões sobre a liberdade de imprensa e a legalidade de atos dentro do legislativo. No dia 5 de outubro de 2023, durante um tumulto envolvendo o deputado Glauber Braga, o presidente da Casa, Hugo Motta, ordenou o corte do sinal da TV Câmara, a emissora que transmite as sessões plenárias e demais atividades da Casa. Este ato gerou uma onda de reações, não apenas entre os parlamentares, mas também na sociedade civil, questionando a constitucionalidade dessa decisão.

De acordo com a Lei nº 4.117/1962, conhecida como Código Brasileiro de Telecomunicações, e outras regulamentações pertinentes, as emissões da TV Câmara, assim como da TV Senado e TV Justiça, devem ser retransmitidas na íntegra. Qualquer interrupção nessa transmissão é, portanto, vulnerável a questionamentos legais. O que aconteceu na Câmara, segundo testemunhas e denunciantes, não foi apenas uma interrupção rotineira, mas uma ação deliberada que fere o direito à informação e ao acompanhamento das atividades legislativas por parte da população.

O tumulto que culminou na determinação do corte de sinal foi motivado por tensões políticas entre diversos grupos de deputados, refletindo um cenário de crescente polarização no Brasil. A ação de Hugo Motta foi amplamente criticada não só por opositores, mas também por aliados, que reconheceram a dimensão antidemocrática de bloquear a transmissão de um debate em curso. Ao lado de líderes de organizações como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que se manifestaram publicamente, muitos parlamentares afirmaram que a medida representou um retrocesso para a liberdade de expressão e o funcionamento transparente do Congresso.

Entre os comentários que circularam nas redes sociais e em dispositivos de comunicação, uma opinião que se destacou foi a de que os responsáveis pela falta de respeito à legislação deveriam enfrentar consequências severas, como a perda de mandato. Um internauta notou que o cenário atual exige uma reação vigorosa por parte dos congressistas e da sociedade civil, considerando a fragilidade institucional que a medida repercute. Ao afirmar que a situação demanda uma reforma que permita eleições diretas para os presidentes da Câmara e do Senado, o indivíduo propôs que este seja um passo essencial para restaurar a confiança pública nas instituições políticas.

De fato, a repercussão não se restringe ao âmbito dos parlamentares. Vários cidadãos expressaram suas preocupações sobre o papel da mídia e a importância de um acesso irrestrito à informação. Em tempos onde as redes sociais têm potencializado a disseminação de diversas opiniões, a interrupção da transmissão de sessões legislativas levanta um sinal de alerta sobre os limites da liberdade de expressão. Há quem afirme que o ato de cortar a transmissão em plena crise só poderia ser interpretado como uma tentativa de silenciar a oposição e encobrir as divisões internas da Câmara.

Isso não é a primeira vez que a TV Câmara se vê envolvida em polêmica; cortes ou interrupções anteriores foram frequentemente motivos de debate fervoroso entre políticos e cidadãos. O fato de que uma decisão do presidente da Câmara possa desrespeitar uma legislação explícita suscita indagações sobre a capacidade do poder legislativo de se autolimitar em matéria de transparência e responsabilidade.

Por sua vez, a Procuradoria Geral da República (PGR) já se encontra sob pressão para agir em resposta a essa violação das normas. A expectativa é de que a situação seja analisada, e acionada a Justiça para que uma posição formal seja adotada. No entanto, muitos se questionam se o governo terá coragem política para avançar contra uma das instituições do Estado. Neste contexto, a expressão "Congresso Inimigo do Povo", usada sarcasticamente por alguns, revela como uma parte do eleitorado se sente desiludida com ações percebidas como autoritárias e desconectadas das necessidades da população.

Diante da gravidade do episódio, é imperativo que a Câmara dos Deputados reavalie sua postura e que os deputados promovam a restauração da confiança dos cidadãos nas instituições. A liberdade de imprensa não deve ser considerada apenas um conceito abstrato, mas sim uma base necessária para uma democracia saudável, onde a informação circula livremente e a população é devidamente informada sobre os procedimentos e decisões que impactam suas vidas. O futuro das relaçõe públicas e do Estado de Direito no Brasil poderá depender das ações que se seguirão a esse evento.

Fontes: Folha de São Paulo, O Estado de S. Paulo, UOL, G1